Diretrizes de uso e consentimento de dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
Este documento estabelece as diretrizes de uso e consentimento de dados pessoais pela Prefeituras Digitais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
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Podemos alterar este documento periodicamente para refletir mudanças na legislação ou em nossos processos internos. A versão atualizada estará sempre disponível em nosso site.
Para quaisquer dúvidas ou solicitações relacionadas à LGPD, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:
Última atualização: 24 de setembro de 2025